Termos e Condições

Última atualização: 25/04/2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website pichelariaantas.pt e a prestação de serviços pela Pichelaria Antas. Ao utilizar o site ou contratar os nossos serviços, declara que leu, compreendeu e aceita estes termos.

1. Identificação do Prestador

2. Serviços Prestados

A Pichelaria Antas dedica-se à prestação de serviços de canalização, picheleiro e assistência técnica, nomeadamente:

• Reparação e instalação de autoclismos
• Assistência técnica oficial OLI
• Desentupimentos
• Reparação e substituição de torneiras
• Instalação e reparação de termoacumuladores
• Deteção e reparação de fugas e tubagens
• Manutenção preventiva (CAD)
• Vistorias de canalizações em imóveis

Os serviços são prestados nas zonas do Grande Porto, Grande Lisboa, Margem Sul e Centro Litoral.

3. Utilização do Website

O site destina-se a fornecer informação sobre os nossos serviços e permitir o contacto com potenciais clientes. O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o site de forma lícita e respeitosa
• Fornecer informação verdadeira nos formulários
• Não tentar aceder a áreas restritas nem comprometer a segurança do site
• Não utilizar o site para fins comerciais não autorizados

4. Pedidos de Orçamento e Contratação

4.1. Pedido de orçamento

O preenchimento do formulário de contacto ou o contacto telefónico constituem um pedido de orçamento. Este pedido não vincula nenhuma das partes até à confirmação do orçamento e aceitação formal pelo cliente.

4.2. Orçamento

Os orçamentos são válidos pelo prazo neles indicado (tipicamente 30 dias). Os valores apresentados são em euros e podem ou não incluir IVA, conforme indicado.

4.3. Intervenções urgentes

Para intervenções urgentes que não permitam orçamento prévio, será comunicado ao cliente o valor da deslocação e mão-de-obra antes do início dos trabalhos. O cliente pode sempre recusar a intervenção nessa altura.

4.4. Confirmação

A contratação considera-se efetiva quando o cliente aceita expressamente o orçamento ou a intervenção, presencialmente, por telefone, WhatsApp ou email.

5. Preços e Pagamento

5.1. Formação de preços

Os preços incluem mão-de-obra, deslocação e materiais utilizados. Materiais especiais ou de marca específica podem ter acréscimo comunicado previamente.

5.2. Pagamento

Salvo acordo em contrário, o pagamento é efetuado no momento da conclusão do serviço. Aceitamos:

• Numerário
• Transferência bancária (MB WAY ou IBAN)

É sempre emitida fatura conforme a legislação fiscal em vigor.

5.3. Atrasos de pagamento

Em caso de atraso no pagamento, podem ser devidos juros de mora à taxa legal em vigor, bem como as custas de cobrança.

6. Garantia

Os nossos serviços têm garantia nos seguintes termos:

• Mão-de-obra: 6 meses sobre o trabalho realizado
• Peças e equipamentos novos: garantia do fabricante (mínimo 2 anos para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021)
• Equipamentos OLI: garantia do fabricante, com assistência oficial direta

A garantia cobre defeitos de execução ou de material. Não abrange:

• Danos causados por uso indevido ou negligente
• Intervenções realizadas por terceiros sem autorização
• Desgaste natural
• Avarias resultantes de causa externa (humidade excessiva, materiais abrasivos nas canalizações, sobretensões, etc.)

Para acionar a garantia, contacte-nos através dos canais habituais com a fatura do serviço.

7. Documentação dos Trabalhos

A Pichelaria Antas tem por prática documentar os trabalhos realizados através de fotografias e relatórios de intervenção, entregues ao cliente para referência futura. Os dados recolhidos são tratados conforme a nossa Política de Privacidade.

8. Cancelamento e Desmarcação

Caso necessite cancelar ou reagendar uma visita, solicitamos aviso com pelo menos 24 horas de antecedência, através de telefone ou WhatsApp. Cancelamentos com menos de 24 horas ou no local podem implicar o débito do valor da deslocação.

9. Direito de Livre Resolução (Contratos à Distância)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, quando o cliente é consumidor e contrata os serviços à distância (por telefone, email ou formulário online), tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de invocar motivo.

Exceção importante: se solicitar expressamente a execução do serviço antes do fim deste prazo (como é o caso de intervenções urgentes), perde o direito de livre resolução assim que o serviço seja integralmente prestado. Para intervenções parcialmente prestadas, apenas será cobrado o proporcional ao trabalho efetuado.

10. Responsabilidade

A Pichelaria Antas responde pelos danos diretos causados por execução defeituosa do serviço, nos termos da lei aplicável.

Não somos responsáveis por:

• Danos pré-existentes não comunicados no momento da intervenção
• Danos em bens que o cliente não tenha protegido ou afastado do local da intervenção, quando devidamente avisado
• Consequências indiretas, tais como lucros cessantes ou danos morais, salvo quando legalmente devidos

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, fotografias, código-fonte) são propriedade da Pichelaria Antas ou utilizados sob licença. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa, exceto para uso pessoal e não comercial.

12. Reclamações

Em caso de reclamação, pode:

• Contactar-nos diretamente por email (clientes@pichelariaantas.pt) ou telefone (924 258 099)
• Utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico
• Solicitar o livro de reclamações físico no nosso estabelecimento

Responderemos a qualquer reclamação no prazo máximo de 15 dias úteis, conforme a lei.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o cliente pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (zona do Porto)
• Centro de Arbitragem de Lisboa (zona de Lisboa e Margem Sul)
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (restantes zonas)

Mais informação disponível em consumidor.gov.pt.

14. Alterações aos Termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados. As alterações entram em vigor na data de publicação no site, indicada no topo desta página. Contratações já realizadas regem-se pelos termos em vigor à data da contratação.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido pelas vias previstas acima, é competente o foro da comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos:

• Email: clientes@pichelariaantas.pt
• Telefone: 924 258 099
• Morada: Rua José Malheiro, Lote 1C, 2805-311 Almada